Contrato N.º 52/2012, de 27 de Novembro"Contrato de cooperação técnica e financeira."
Contrato N.º 53/2012, de 27 de Novembro"Contrato de cooperação técnica e financeira."
Despacho N.º 1761/2012, de 27 de Novembro"Delegação de competência."
